Listagem de Leis


Lei  Ordinaria  0792/2019 de 2019-09-04

Objeto
Institui no Município de Motuca o feriado municipal ?Dia da Consciência Negra?, a ser comemorado todo dia 20 de novembro e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Motuca // Rua São Luiz, 111 - Centro - CEP 14835-000 / (16) 3348-9300