Sabado, 20 de Abril de 2024
LEGISLAÇÃO

0200/2020 - Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo à título de revisão geral anual (art. 37, X, da CF) e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária 0200/2020 de 06/04/2020



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