LEGISLAÇÃO

0807/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar no exercício de 2020 recursos financeiros a título de subvenção às entidades privadas sem fins lucrativos que especifica e nos valores nelas constantes e dá outras providências.
Lei Ordinária 0807/2019 de 04/12/2019



Prefeitura Municipal de Motuca
© 2026 Todos os direitos reservados - Prefeitura Municipal de Motuca